Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 112877
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CREDES + 10 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ALTAIR XAVIER DE BRITO | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CREDES | MULTA | R$ 150.000,00 | MULTA PAGA |
| DEALCI ALVES FERREIRA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| DONARIO SILVIO PAVAN | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| DONARIO SILVIO PAVAN | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| EDSON MIRANDA MIGUEL | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| EDSON MIRANDA MIGUEL | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| JOSE SUZANO DE ALMEIDA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| KEES TJERK DE SOUZA LEAO FABER | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| MARCELO BRANDAO TEIXEIRA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| MAURO VIEIRA DE CARVALHO | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| RICARDO MURILO HADLER COSTA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| ROSALINA ESPOSITO BARBOSA DA SILVA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Limites operacionais
- Sujeito
- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPSEFES — Cooperativa de Crédito · Demais supervisionadas · dado cadastral de
Nome no registro sancionador deste PE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CREDES — diverge do nome cadastral acima. Mesmo CNPJ; a fonte não explica a diferença, e esta página não escolhe um dos dois.
Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades de natureza grave consistentes na realização de operações de crédito em desacordo com os princípios da garantia, da liquidez e da diversificação de risco (irregularidade "a"); na realização de escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade "b"); e no descumprimento dos deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade "c").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-05-31
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0110, decidida em 11 de agosto de 2021
CRSFN — 451ª Sessão, publicado em 13 de setembro de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): THIAGO PAIVA CHAVES
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos. Escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente. Falta no cumprimento dos deveres legais e estatutários. Não provimento dos Recursos.
Linha do tempo — 11 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação×2
- Intimação×8
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaNÃO HOUVE PENALIDADEMULTAINABILITAÇÃO
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTAINABILITAÇÃO há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualNÃO HOUVE PENALIDADE · MULTA PAGA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO · PENALIDADE CUMPRIDA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 112877 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 112877 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/112877/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método