Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 142117

1 pessoa física

Partes

NomePenaValorSituação da pena
HAROLDO DA COSTA AMORIMNÃO HOUVE PENALIDADE—NÃO HOUVE PENALIDADE

Capitulação

Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.

Matéria e sujeito

Matéria
Outras matérias
Sujeito
—

Sujeito: não registrado nesta fonte.

Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.

O que aconteceu

Afastada a aplicação da penalidade prevista relativamente ao fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2014, em face da adesão por parte do acusado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) , de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2020-12-24

Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Resumo de Decisão
  2. Intimação
  3. DesfechoSem data própria na fonte.
  4. Decisão de 1ª instânciaNÃO HOUVE PENALIDADE
  5. RecursoSem recurso.
  6. Situação atualNÃO HOUVE PENALIDADE

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 142117 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 142117 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/142117/. Acesso em: 9 set. 2026.

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Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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