Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 146452
FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. | MULTA | R$ 80.286,27 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Outras matérias
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizado o não pagamento das DI’s no prazo regulamentar, constituindo infração ao art. 1º, §2º, inciso II, da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-12-16
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0084, decidida em 14 de julho de 2021
CRSFN — 450ª Sessão, publicado em 20 de agosto de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): PEDRO FRADE DE ANDRADE
RECURSO VOLUNTÁRIO. Não pagamento de importação no prazo regulamentar. Infração ao art. 1º, II, da Lei 10.755/03. Não ocorrência de prescrição. Infração caracterizada. Não provimento do recurso.
Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 146452 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 146452 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/146452/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método