Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 149686
8 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ALEXANDRE MILANOV NETO | MULTA | R$ 7.680,00 | MULTA PAGA |
| ALEXANDRE MILANOV NETO | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| ANDREA CAVALCANTE DE CARVALHO | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| EDSON FABIANO MIRANDA | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER | MULTA | R$ 7.200,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER | MULTA | R$ 36.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| LUIZ GIUNTINI FILHO | MULTA | R$ 304.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| MAURO CESAR NOGUEIRA | MULTA | R$ 5.760,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| MAURO CESAR NOGUEIRA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO | MULTA | R$ 28.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN | MULTA | R$ 5.760,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN | MULTA | R$ 7.680,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN | MULTA | R$ 28.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
Capitulação
—
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- —
Capitulação e sujeito: não registrados nesta fonte.
Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2024 / 0139, decidida em 9 de outubro de 2024
CRSFN — 487ª Sessão, publicado em 5 de novembro de 2024
Recurso administrativo
Relator(a): Valdir Carlos Pereira Filho
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. BCB. MERCADO DE CÂMBIO. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - PLD/FT. OPERAÇÕES DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE SEM OBSERVAR AS REGRAS PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES. NÃO SE CERTIFICAR DA QUALIFICAÇÃO DOS CLIENTES DE CÂMBIO E VERIFICAR A LEGALIDADE DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. NÃO COMUNICAR AO COAF MOVIMENTAÇÕES QUE SE CONSTITUEM EM SÉRIOS INDÍCIOS DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.613/1998. Apuração da responsabilidade dos ex-administradores da TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Preliminares afastadas. Prescrição. Ausência de motivação do PAS. Bis in idem. Violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Infrações caracterizadas. Dosimetria das penas adequada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Linha do tempo — 20 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Intimação
- Intimação
- Intimação
- Intimação
- Intimação
- Decisão
- Intimação×7
- Intimação
- Intimação×6
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTAINABILITAÇÃONÃO HOUVE PENALIDADE
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTAINABILITAÇÃO há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO · NÃO HOUVE PENALIDADE · MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 149686 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 149686 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/149686/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método