Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 162015
PERTOS PARTICIPACOES LTDA
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| PERTOS PARTICIPACOES LTDA | MULTA | R$ 25.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizado o fornecimento intempestivo da declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País, na data-base de 31.12.2013, em infração ao art. 1º da Carta Circular n.º 3.603, de 27 de junho de 2013 e à Circular nº 3.602, de 25 de junho de 2012.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-12-30
Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoSem recurso.
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 162015 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 162015 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/162015/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método