Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 163019
BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A + 3 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| ANDREA MOREIRA LOPES | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A | MULTA | R$ 75.000,00 | MULTA PAGA |
| HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| NILBAN DE MELO JUNIOR | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
Capitulação
—
Matéria e sujeito
- Matéria
- Outras matérias
- Sujeito
- BRB - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA — Sociedade Distribuidora de TVM · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de
Capitulação: não registrada nesta fonte.
Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. 2 acórdãos publicados pelo CRSFN citam este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2023 / 0178, decidida em 7 de novembro de 2023
CRSFN — 477ª Sessão, publicado em 5 de dezembro de 2023
Recurso voluntário
Relator(a): GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO
RECURSO VOLUNTÁRIO. BCB. DEIXAR DE ATUAR COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DOS INTERESSES DA INSTITUIÇÃO. VOTOS DE DIRETOR PROFERIDOS EM ÓRGÃO COLEGIADO DESPROVIDO DE ESTUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. Em infração ao disposto no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e arts. 1º, caput, e 2º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 2.451, de 27 de novembro de 1997. Irregularidade configurada. Recursos conhecidos e desprovidos.
CRSFN — 481ª Sessão, publicado em 29 de maio de 2024
Embargos de declaração
Relator(a): GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA RECORRENTE. TEORIA DO BUSINESS JUDGMENT. Requisitos de admissibilidade. Ausência de pedido para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão CRSFN 178/2023. Esclarecimentos de ofício. Embargos de declaração não conhecidos.
Linha do tempo — 5 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Citação
- Decisão
- Intimação×3
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaINABILITAÇÃOMULTANÃO HOUVE PENALIDADE
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)INABILITAÇÃOMULTA há 2 acórdãos do CRSFN vinculados a este processo — ver seção
- Situação atualPENALIDADE CUMPRIDA · MULTA PAGA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO · NÃO HOUVE PENALIDADE
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 163019 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 163019 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/163019/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método