Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 172102
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM + 3 pessoas físicas
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM | MULTA | R$ 640.000,00 | MULTA PAGA |
| IOLANE MACHADO DA SILVA | MULTA | R$ 100.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
| IOLANE MACHADO DA SILVA | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO |
| JACQUES DOUGLAS MOTA GONCALVES | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| WANDERLAN MARINHO NEVES JUNIOR | NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
Capitulação
—
Matéria e sujeito
- Matéria
- Outras matérias
- Sujeito
- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM — Agência de Fomento · Demais supervisionadas · dado cadastral de
Capitulação: não registrada nesta fonte.
Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2023 / 0156, decidida em 11 de outubro de 2023
CRSFN — 476ª Sessão, publicado em 6 de novembro de 2023
Recurso voluntário
Relator(a): ILENE PATRICIA DE NORONHA NAJJARIAN
RECURSO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA DE FOMENTO MERCANTIL. ATUAR COMO ADMINISTRADOR OU MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO DE SOCIEDADE REGULADA SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Irregularidade caracterizada. Infração de natureza grave. Observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e desprovidos.
Linha do tempo — 8 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Intimação
- Decisão
- Intimação×4
- Intimação×2
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTAINABILITAÇÃONÃO HOUVE PENALIDADE
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTAINABILITAÇÃO há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA · MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO · NÃO HOUVE PENALIDADE
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 172102 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 172102 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/172102/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método