Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 183528
VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA | MULTA | R$ 25.000,00 | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado o fornecimento intempestivo da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, na data-base de 31.12.2015, em infração ao art. 2º da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2023-04-06
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2024 / 0143, decidida em 8 de outubro de 2024
CRSFN — 487ª Sessão, publicado em 25 de outubro de 2024
Recurso administrativo
Relator(a): Gryecos Attom Loureiro
RECURSO ADMINISTRATIVO. BCB. CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS (CEP). Infração ao disposto no art. 2º da Circular nº 3.795/2016. Prescrição da ação punitiva não configurada. Infração caracterizada. Multa adequada aos limites da legislação vigente. Recurso conhecido e desprovido.
Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 183528 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 183528 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/183528/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método