Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 183598
FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. | MULTA | R$ 12.500,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado o fornecimento intempestivo da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, na data-base de 31.12.2015, em infração ao art. 2º da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2021-11-05
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2022 / 0063, decidida em 8 de junho de 2022
CRSFN — 461ª Sessão, publicado em 29 de junho de 2022
Recurso voluntário
Relator(a): MÁRCIA GOMES LENCASTRE
RECURSO VOLUNTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS. Prescrição ordinária afastada. Materialidade comprovada. Descumprimento ao art. 2º da Circular nº 3.795, de 2016. Multa com base no art. 58 da Lei nº 4.131, de 1962, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória 2.224, de 2001, c/c o art. 1º, inciso I, alínea a, da Resolução CMN nº 4.104, de 2012. Recurso não provido.
Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 183598 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 183598 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/183598/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método