PE 188359

1.1.2 Em 29.5.2020, em atendimento à então vigente Carta Circular BCB nº 4.006, de 20 de fevereiro de 2020, a Wirecard enviou, por e-mail, informações relativas à etapa cadastral do arranjo de pagamentos Pix (doravante “Pix”). Entre outras informações, declarou possuir 835.117 contas de pagamento pré-pagas ativas, volume que a caracterizaria como participante obrigatório do Pix, nos termos do art. 4º da então vigente Circular BCB nº 3.985, de 18 de fevereiro de 2020, e do art. 3º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que a sucedeu e permanece em vigor; 1.1.3 Conforme disposto nos arts. 9º da Resolução nº 1, de 2020, e 109 do seu Regulamento Anexo, a Wirecard deveria, supostamente, ter participado da fase de operação restrita do Pix no período de 3.11.2020 a 15.11.2020, e ter entrado em operação plena a partir de 16.11.2020. Contudo, a instituição permanece inoperante.; e 1.1.4 Posto isso, a Wirecard teria incorrido na penalidade de, sendo participante obrigatório do Pix, deixar de participar da fase de operação restrita no período de 3.11.2020 a 15.11.2020 e, posteriormente, não entrar em operação plena a partir de 16.11.2020.

Capitulação: 1.1.1 art. 111 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020. 1.2.