PE 195329

Irregularidade "a"

a Dourada Corretora de Câmbio Ltda. (Dourada CC) realizou, de março de 2018 a fevereiro de 2019 e de maio de 2019 a abril de 2020, 3.209 operações de venda de moeda estrangeira a clientes pessoas físicas, com entrega em espécie ou em cartão pré-pago, no total equivalente a US$3,4 milhões, sem que fossem adotadas medidas para assegurar a perfeita identificação dos compradores da moeda estrangeira e, consequentemente, a legalidade das operações, cujas características e atipicidades evidenciadas não permitem assegurar a real identidade dos supostos clientes envolvidos nas operações.

Capitulação: art. 18 da Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008; e arts. 18 e 137, parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Irregularidade "b"

a Dourada CC realizou, de março de 2018 a fevereiro de 2019 e de maio de 2019 a abril de 2020, diversas operações fragmentadas de câmbio objetivando exceder o limite operacional de US$100 mil.

Capitulação: art. 3º, inciso III, alínea "c", da Resolução CMN nº 3.568, de 2008, com redação dada pela Resolução CMN nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012; e art. 25, combinado com o art. 34, inciso III, alínea "a", e com o art. 135 da Circular nº 3.691, de 2013.

Irregularidade "c"

a Dourada CC deixou de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, principalmente no que se refere a procedimentos do tipo conheça seu cliente e de procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação – MSAC, compatíveis com o seu porte e volume das operações, com o intuito de prevenir a utilização da Instituição para a prática de crimes conforme previsto na Lei nº 9.613, de 1998, contribuindo, dessa forma, para que operações com anormalidades fossem realizadas e não comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

Capitulação: art. 10, incisos I e III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º, caput, e 10, inciso I e § 1º, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, sucedidos pelos arts. 8º, 13 a 27 e 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

Irregularidade "d"

a Dourada CC deixou de comunicar ao Coaf, na forma e no prazo determinados pelo BCB, ocorrências suspeitas ocorridas em 3.209 operações, no total equivalente a US$3,4 milhões, realizadas de março de 2018 a fevereiro de 2019 e de maio de 2019 a abril de 2020, que evidenciam a existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998.

Capitulação: art. 11, incisos I e II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13, incisos I e II, da Circular nº 3.461, de 2009, sucedido pelo art. 48 da Circular nº 3.978, de 2020.