Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 197678
MITSUI RAIL CAPITAL PARTICIPACOES LTDA.
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| MITSUI RAIL CAPITAL PARTICIPACOES LTDA. | MULTA | 1ª instância: R$ 25.000,002ª instância: R$ 12.500,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizado o fornecimento intempestivo da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País, na data-base de 31.12.2017, em infração ao art. 2º da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2021-12-07
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2022 / 0105, decidida em 1 de setembro de 2022
CRSFN — 464ª Sessão, publicado em 24 de outubro de 2022
Recurso voluntário
Relator(a): MATHEUS VASCONCELLOS JACOBINA AIRES
RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE). FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS E VALORES FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. Infração à Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016. Materialidade comprovada. Consideração da data da declaração original em detrimento da declaração retificadora. Aplicação do redutor previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 60 da Circular BACEN nº 3.867/17 sobre a multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Linha do tempo — 4 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTAO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima. há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 197678 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 197678 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/197678/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método