PE 200140

Irregularidade "a"

o Banco Votorantim S.A. (Banco Votorantim) contratou, de março de 2018 a setembro de 2019, com seis clientes, 535 operações de câmbio de importação, no valor de US$90.544.998,02, e 2.164 operações de transferência financeira para o exterior, no valor de US$263.715.685,32, sem adotar adequadas avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.

Capitulação: arts. 18 e 139 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Irregularidade "b"

de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, o Banco Votorantim deixou de coletar e analisar documentos que comprovassem a fundamentação econômica e as responsabilidades das partes envolvidas nas operações de câmbio realizadas pelos clientes indicados na irregularidade “a”.

Capitulação: arts. 2º, 18, 137, 138 e 139 da Circular nº 3.691, de 2013; e arts. 8º e 18 da Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008.

Irregularidade "c"

o Banco Votorantim deixou de implementar, de março de 2018 a setembro de 2019, procedimentos de qualificação de clientes e de monitoramento, seleção e análise de operações.

Capitulação: art. 10, incisos I e III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o arts. 1º, caput, e 10, inciso I e § 1º, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, sucedidos pelos arts. 8º, 13 a 27, e 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

Irregularidade "d"

o Banco Votorantim deixou de comunicar ao Coaf 1.573 operações de câmbio de transferência financeira para o exterior, no total de US$213,6 milhões, e comunicou intempestivamente ao Coaf 535 operações de câmbio de importação e 591 operações de câmbio de transferência financeira para o exterior, no total de US$90,5 milhões e US$50,1 milhões, respectivamente.

Capitulação: art. 11, incisos I e II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13, incisos I e II, da Circular nº 3.461, de 2009, sucedido pelo art. 48 da Circular nº 3.978, de 2020.