Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 204686

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA + 1 pessoa física

Partes

NomePenaValorSituação da pena
PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUETMULTA1ª instância: R$ 12.000,002ª instância: R$ 10.000,00MULTA PAGA
PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUETMULTAR$ 60.000,00MULTA PAGA
PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUETMULTAR$ 50.000,00MULTA PAGA
PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUETMULTAR$ 60.000,00MULTA PAGA
PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUETINABILITAÇÃO—PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO
RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAMULTAR$ 1.236.790,22MULTA PAGA

A fonte registra 2 lançamentos idênticos para PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUET — mesma linha do Quadro de Penalidades publicada mais de uma vez, preservada como está na fonte.

Capitulação

Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.

Matéria e sujeito

Matéria
Governança e cadastro
Sujeito
RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA — Administradora de Consórcio · Demais supervisionadas · dado cadastral de

Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.

O que aconteceu

execução da pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BCB) ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, aplicada por esta Autarquia, por meio da Decisão 692/2024–COPAS, de 6.9.2024, a Paulo Sérgio Silveira Bousquet, pelo prazo de 11 (onze) anos.

Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2024-11-29

Recurso ao CRSFN

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).

Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2025 / 0092, decidida em 4 de junho de 2025

  1. CRSFN — 494ª Sessão, publicado em 11 de agosto de 2025

    Recurso administrativo

    Relator(a): Gryecos Attom Loureiro

    RECURSOS ADMINISTRATIVOS. BCB. CONSÓRCIO. UTILIZAR RECURSOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO EM FINALIDADE DIVERSA DAS ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EFETUAR ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. DESCUMPRIR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS RELATIVAS À AUDITORIA INDEPENDENTE. FORNECER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FALSOS ACERCA DE OPERAÇÕES DE CONSÓRCIOS. Infrações caracterizadas. Ajuste na dosimetria da pena aplicada à irregularidade "a". Recursos conhecidos e parcialmente providos.

    Inteiro teor no SEI (Banco Central) →

Linha do tempo — 8 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Citação
  2. Decisão
  3. Intimação
  4. Resumo de Decisão
  5. Intimação
  6. Intimação×2
  7. Intimação
  8. DesfechoSem data própria na fonte.
  9. Decisão de 1ª instânciaMULTAINABILITAÇÃO
  10. RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
  11. Decisão do recurso (2ª instância)MULTAINABILITAÇÃOO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima. há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
  12. Situação atualMULTA PAGA · PENALIDADE ESTÁ EM CUMPRIMENTO

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 204686 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 204686 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/204686/. Acesso em: 9 set. 2026.

Perguntar sobre isto →

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método

Esta página te ajudou?