Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 273820
BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. | MULTA | R$ 25.000,00 | PENALIDADE ESTÁ SUSPENSA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado o fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31.12.2018, em infração ao disposto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, no prazo estabelecido em seu art. 2º.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2024-11-26
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2025 / 0104, decidida em 15 de julho de 2025
CRSFN — 495ª Sessão, publicado em 1 de agosto de 2025
Recurso administrativo
Relator(a): Luiz Fernando Rolla
RECURSO ADMINISTRATIVO. BCB. DECLARAÇÃO DE CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS (CEP). FORNECIMENTO INTEMPESTIVO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DA DECLARAÇÃO DE CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS. Infração ao disposto na Circular nº 3.795/2016, no prazo estabelecido em seu art. 2º. Afastada preliminar de prescrição. Súmula CRSFN nº 1. Irregularidade caracterizada. Multa adequada aos limites da legislação vigente. Recurso conhecido e desprovido.
Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualPENALIDADE ESTÁ SUSPENSA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 273820 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 273820 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/273820/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método