PE 288530

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

disposto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, no prazo estabelecido em seu art. 2º, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – embora fora do prazo, a declaração foi entregue espontaneamente antes de quaisquer atos sancionadores; e – a entrega em atraso não causou danos ao erário ou prejuízo, sendo resultado de um erro da acusada sem qualquer dolo. 4. Preliminarmente, cabe registrar que, embora a Circular nº 3.795, de 2016, tenha sido revogada pela Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no que tange à prestação de informações sobre o capital estrangeiro no País, a obrigação foi mantida na norma revogadora. 5. Consigne-se que a infração sob comento se consuma no descumprimento do prazo estabelecido na Circular nº 3.795, de 2016, portanto, a entrega da declaração após esse prazo, ainda que anteriormente ao envio de qualquer notificação, não afasta a ocorrência da irregularidade, se caracterizada. 6. Observe-se ainda que a irregularidade apontada na acusação é de mera conduta, cuja configuração, portanto, independe do resultado.…