Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 289309
EXPRESSO EL AGUILUCHO LTDA
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| EXPRESSO EL AGUILUCHO LTDA | MULTA | R$ 25.000,00 | PENALIDADE EXTINTA |
Capitulação
Capitulação por extenso — dispositivos do processo
disposto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, no prazo estabelecido em seu art. 2º, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. Regularmente citada, a acusada a acusada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: – o prazo para a aplicação da penalidade estaria extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente;
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Decisão
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)Recurso ainda sem decisão de 2ª instância registrada na fonte.
- Situação atualPENALIDADE EXTINTA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 289309 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 289309 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/289309/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método