PE 289759

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

disposto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, no prazo estabelecido em seu art. 2º, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: – cumpre estritamente as normas e leis aplicáveis as suas atividades, bem como aos requisitos estabelecidos pelos órgãos reguladores e não agiu com dolo ou má fé, mas sim agiu com boa fé, vez que possui as informações e apresentou ao Banco Central do Brasil;