PE 289803

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

disposto na Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, no prazo estabelecido em seu art. 7º-A, § 1º, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. 3. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: – o atraso decorreu da saída intempestiva da colaboradora responsável pelo envio da declaração; – após ter sido notificada por este BCB, a empresa regularizou a declaração tão logo as condições técnicas permitiram; e – medidas corretivas já foram adotadas para evitar recorrência, incluindo a revisão dos processos internos e o reforço dos controles de prazo. 4. Preliminarmente, cabe esclarecer que a Resolução BCB nº 281, de 2022, regulamentou disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País. 5. Quanto à alegação de que o atraso decorreu da saída da colaboradora encarregada do envio da declaração, deve-se esclarecer que a responsabilidade pelo fornecimento das informações requeridas é do detentor de capitais estrangeiros no País, não podendo ser aceita a transferência de sua responsabilidade a terceiros. 6.…

art. 5º, inciso II, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 2021. 12. Comunique-se a decisão à acusada, intimando-a ao recolhimento devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado conforme o art. 24 da Lei nº 13.506, de 2017, ressalvado o direito de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no mesmo período.