PE 296073

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 30.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – o atraso na entrega da declaração deveu-se a circunstâncias excepcionais relacionadas à pandemia de Covid-19, que impactaram diretamente a rotina administrativa da empresa. Até 22.4.2022, o País permanecia sob estado de emergência em saúde pública, conforme Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde; – diante desse cenário, considerando que o atraso não decorreu de negligência, antes de fatores alheios a sua vontade, reconhecidos como de força maior, cabe reconsideração da penalidade que se pretende aplicar. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Quanto às alegações acerca dos impactos ocasionados pela pandemia de Covid- 19, os quais teriam motivado a intempestividade na prestação das informações sobre os bens e valores mantidos no exterior, esclareça-se que tal circunstância foi devidamente considerada por esta Autarquia, quando, por meio da Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, estendeu o prazo final para a entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBEs referentes, exclusivamente, à data-base 31.12.2019.…