PE 296108

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 14.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada (docs. 5/6), a acusada apresentou defesa em 19.11.2025 (doc. 6), alegando, em síntese, que a empresa se encontra em recuperação judicial e o atraso deveu-se a uma falha em seus controles internos. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Consigne-se que a intempestividade na prestação de informações a este BC sobre bens e valores mantidos fora do território nacional é irregularidade de mera conduta, cuja caracterização não depende não depende da averiguação das razões que levaram ao atraso, isto porque a norma não o exige.