PE 296122

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 14.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − deixou o Brasil em caráter definitivo em 5.3.2022, passando a residir no exterior, o que o levou a entender, de boa-fé, que não mais subsistia a obrigação de prestar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE; − apresentou tempestivamente a Comunicação de Saída Definitiva do País, reforçando sua regularidade perante as obrigações fiscais; − o atraso na entrega da CBE decorreu de erro escusável, motivado por dúvida legítima quanto à manutenção da obrigação após a saída definitiva do país, e não de dolo ou tentativa de ocultação de informações; − ao tomar ciência da pendência, regularizou prontamente a situação, entregando a DCBE no dia seguinte, com informações completas, corretas e verdadeiras; − sua conduta foi transparente, colaborativa e pautada na boa-fé objetiva; − a infração possui natureza meramente formal, sem prejuízo material ou omissão de dados relevante; − a multa aplicada mostra-se desproporcional, devendo ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da finalidade educativa da sanção administrativa. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Cumpre esclarecer que a intempestividade na prestação de informações ao BCB constitui infração de mera conduta, consumando-se objetivamente com o descumprimento do