PE 296136

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 13.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em 26.11.2025, reconhecendo a intempestividade na entrega de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, atribuindo-a ao desconhecimento do prazo estabelecido para esse fim, afastada a hipótese de dolo, má-fé ou intenção de ocultar informações. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Observe-se, ainda, que, conforme estatui o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém poderá se eximir do cumprimento de norma sob alegação de desconhecê-la. O conhecimento das normas decorre de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, momento a partir do qual seu teor presume-se de conhecimento geral.…