PE 296139

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 13.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa em 17.12.2025, alegando, em síntese, que: – providenciou a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente à data-base de 31.12.2021, em 13.7.2022, tão logo interpelada a respeito pelo Departamento de Estatísticas - DSTAT desta Autarquia. As DCBEs referentes às datas-bases anteriores e posteriores foram apresentadas tempestivamente; – na época da ocorrência, ainda estavam vigentes regras de restrição de circulação decorrentes da epidemia de Covid-19, o que a motivou a se manter em sua residência, bem como dificultou o contato com assessores que pudessem lhe esclarecer sobre o tema; – a infração decorreu de falha pontual, tendo agido de boa-fé, sem intenção de burlar as normas do BCB ou de ocultar as informações sobre os bens e valores mantidos no exterior; – conforme decisões do próprio BCB, a ausência de antecedentes e a primariedade do declarante devem ser consideradas na aplicação da pena. A ausência de conduta reiterada, assim como a ausência de gravidade da conduta devem também ser levadas em conta, conforme estabelece o art. 3º, § 2º, da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021; – em face de tais circunstâncias, cabe a não aplicação da penalidade pecuniária; em caso de entendimento diverso por parte deste Autarquia, na apuração do valor da multa deve ser observada a necessária proporcionalidade, mediante a aplicação dos redutores previstos no art. 66, § 1º, da Resolução BCB nº 131, de 2021. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.