PE 296232

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 2.8.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − não pode ser penalizado por procedimento obrigatório regulamentado por normas infra legais de cunho técnico e restrito, desconhecidas pela maioria; − agiu de boa-fé ao intentar regularizar a situação antes mesmo de qualquer solicitação por parte do BCB; − não teve o intuito de omitir informações, obter vantagem ou prejudicar terceiros; − não possui antecedentes perante o BCB, o que atesta seu perfil idôneo; e − caso não seja absolvido, a sanção deve ser de advertência, em respeito ao princípio da equidade. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Observe-se que não auxilia o acusado alegar a ignorância das obrigações que tinha que cumprir no País, pois, conforme estatui o art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém poderá se eximir do cumprimento da norma alegando o desconhecimento da mesma. 7.…