PE 296292

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 31.3.2023, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: ̶ até 17.12.2001, não era obrigado a entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, mas o fato de, nessa data, muito próximo à data-base 31.12.2021, passar a ser titular de valores que o obrigariam a enviar a DCBE, aliado ao cenário excepcional vivido em razão da pandemia de Covid-19, contribuíram para a entrega da declaração em atraso; ̶ não agiu por dolo e nunca teve a intenção de ocultar ativos de sua titularidade; ̶ não causou prejuízo às autoridades públicas ou a terceiros; e ̶ requer o arquivamento do processo sem a aplicação de qualquer penalidade ou então a aplicação da penalidade de admoestação pública. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. A intempestividade no envio da DCBE não depende, para sua caracterização, de considerações a respeito de suas causas. Também não depende da existência de dolo ou má-fé do declarante para ser caracterizada, visto que a norma não exige a averiguação da intenção do agente.…