PE 296301

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 21.3.2023, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – à época do período estabelecido para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente à data-base 31.12.2021, ainda não tinha pleno conhecimento da necessidade de prestar as informações, tendo em vista tratar-se do primeiro exercício em que houve investimento direto fora do país; – a obrigatoriedade foi identificada internamente em fevereiro de 2023. Desde então, passou a entregar as declarações regularmente, o que demonstra sua boa-fé e seu comprometimento com o cumprimento de suas obrigações perante esta Autarquia; – não houve intenção de omitir informações ou de descumprir normas legais. O equívoco decorreu unicamente de desconhecimento técnico da obrigação acessória, sanado imediatamente após a identificação do tema; – agiu em total boa-fé, conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o princípio da proporcionalidade, devendo tais circunstâncias serem consideradas na dosimetria da penalidade, conforme a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021; – em face da boa-fé, da regularização espontânea da obrigação, da ausência de dolo ou prejuízo à fiscalização, cabe o arquivamento do presente processo ou, subsidiariamente, a aplicação da penalidade mínima cabível, nos termos da Resolução BCB nº 131, de 2021. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.