PE 296419

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 19.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − o atraso ocorrido na entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente ao ano-base 2021 constituiu fato isolado e atípico, pois o acusado vem cumprindo suas obrigações dentro do prazo estabelecido desde o ano de 2010; − no exercício de 2022, enfrentou problemas pessoais relevantes e, em razão de circunstâncias extraordinárias, esqueceu-se de finalizar e transmitir a declaração no prazo; − não houve má-fé ou dolo; − o atraso não trouxe qualquer prejuízo à atividade fiscalizatória do BCB ou ao Sistema Financeiro Nacional – SFN; − devem-se considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; − subsidiariamente, caso não se entenda pelo afastamento da infração, requer seja a penalidade convertida em advertência ou fixada no patamar mínimo legal. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Com relação ao argumento de que o atraso ocorrido na entrega da DCBE referente ao ano-base 2021 constituiu fato isolado e atípico, deve-se registrar que as declarações anuais são independentes, com a infração se consumando no descumprimento do prazo a cada ano, não havendo margem de discricionariedade para que a autoridade considere o comportamento anterior ou posterior do acusado no momento da aplicação da penalidade.