PE 297208

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 19.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada (doc. 6), a acusada apresentou defesa em 8.12.2025, alegando, em síntese, que (docs. 7/8): − por equívoco, considerou o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, 15.8.2022. Trata-se de erro meramente formal, sem dolo, má-fé ou impacto relevante; − é infratora primária, sem histórico de infrações da mesma natureza. Trata-se de um caso isolado que não justifica uma penalização severa, devendo ser levado em consideração o caráter educativo em vez de punitivo, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionali- dade, devendo a multa ser convertida em advertência ou, caso aplicada, seja pelo valor mínimo; − a irregularidade ocorreu em momento de exceção, durante a pandemia de Covid-19; − o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 1969, e o art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 2021, foram revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, enquanto as obrigações contidas nos arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.854, de 2010, foram revogadas pela Resolução BCB nº 279/2022, revogações essas voltadas para favorecer e facilitar o procedimento para as pessoas jurídicas. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6.…