PE 297319

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 4.10.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em 15.12.2025, alegando, em síntese, que: − em 5.4.2022 o balanço patrimonial não estava concluído, o que impedia a apuração definitiva dos valores; − acreditava que os valores seriam inferiores a US$1.000.000,00, o que dispensaria a declaração, tal como no ano anterior. Somente com a conclusão do balanço, em 1.8.2022, verificou que o limite para declaração fora ultrapassado; − não houve dolo ou intenção de omitir informações. A declaração foi espontânea e de boa- fé. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. No que diz respeito à alegada boa-fé do acusado, registre-se que o atraso na declaração de capitais brasileiros no exterior não depende, para a sua caracterização, da averiguação da intenção do agente, isto porque a norma não o exige, e que aqui se trata de irregularidade de mera conduta, existindo a infração mesmo que o declarante não tenha obtido vantagem ou benefício, intencionalmente ou não. 7.…