PE 297540

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 4.4.2025, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva (docs. 7-11), alegando, em síntese, que: − tratou-se de erro material: a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente ao ano de 2024 foi inserida, por equívoco, no campo relativo ao ano de 2021; − constatado o erro, tentou proceder à retificação do ano ou à eliminação do documento para emissão de nova DCBE; porém, como o sistema não permite tal alteração, só lhe restou submeter nova declaração referente a 2024; − não era residente no país em 31.12.2021, razão pela qual não estava obrigado a apresentar a DCBE relativa ao ano de 2021; − chegou ao Brasil somente em abril de 2022; e − não conseguiu acessar o PAS mencionado na citação, pois, conforme certidão emitida pelo BCB em 24.11.2025, não constava qualquer processo administrativo sancionador em seu nome. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Com relação ao argumento de que a DCBE enviada se referiria, na verdade, à declaração relativa ao ano de 2024, erroneamente inserida no sistema no campo correspondente ao ano de 2021, bem como de que, diante da impossibilidade de exclusão da declaração, sua única alternativa teria sido submeter nova DCBE referente a 2024, cumpre destacar que, para tais casos, a orientação constante do Manual do Declarante CBE é de que a declaração deve ser retificada, com a indicação dos procedimentos que devem ser adotados.…