PE 297545

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 13.6.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado (docs. 5/6), o acusado apresentou defesa em 25.11.2025, alegando, em síntese, que (doc. 6): − o atraso na declaração a demora na disponibilização dos extratos bancários pelas instituições estrangeiras; − legislação que rege a CBE exige que as informações prestadas estejam amparadas em documentos oficiais. A ausência desses documentos impediria a apresentação de dados precisos; − o atraso ocorreu por motivo alheio à vontade do acusado, sem dolo, má-fé ou intenção de ocultação de patrimônio, − tão logo teve acesso à documentação, fez a declaração; − aplicação de penalidade não se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e finalidade; − a multa aplicada no último processo (239765), foi devidamente paga, demonstrando o seu compromisso com a regularização e o cumprimento das obrigações perante o BC. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. No que diz respeito à alegada boa-fé do acusado, ou ao fato de o atraso ter sido sanado voluntariamente em curto prazo, ou à alegação de que o atraso deveu-se a demora na disponibilização dos extratos bancários, registre-se que o atraso na declaração de capitais brasileiros no exterior não depende, para a sua caracterização, da averiguação da intenção do agente, nem das razões que levaram ao atraso, isto porque a norma não o exige, e que aqui se