PE 297562

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 1º.6.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − não estava obrigado à apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, pois, à época dos fatos (ano-base 2021), não possuía a condição de residente fiscal ou domiciliado no Brasil; − a apresentação de declaração ao BCB não confere, por si só, a qualidade de residente a um estrangeiro no Brasil; − seu pedido de residência no Brasil, na qualidade de aposentado, somente foi deferido em julho de 2022, e somente a partir dessa data passou a produzir efeitos legais perante autoridades migratórias brasileiras. Inicialmente deferido pelo prazo de um ano, posteriormente foi concedida residência por prazo indeterminado. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Quanto à alegação de que o acusado não estaria obrigado à apresentação da DCBE por não possuir a condição de residente no Brasil à época da data-base, cumpre esclarecer que a obrigatoriedade de entrega da DCBE decorre das circunstâncias objetivamente verificadas em cada caso concreto. 7. A defesa juntou cópia do Diário Oficial da União – DOU, de 22.7.2022 (doc. 12), na qual consta deferimento de pedido de renovação de residência para o acusado. No entanto, conforme publicação do DOU de 28.7.2021 (doc.…