PE 297564

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 16.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado (doc. 9), o acusado apresentou defesa em 25.11.2025, alegando, em síntese, que (docs. 6-8): − sempre entregou suas declarações tempestivamente; − as declarações eram feitas por escritório de contabilidade, contudo, devido a circunstâncias alheia a sua vontade a declaração referente à data base 31.12.2021 não foi apresentada no prazo; − apenas em junho de 2022, tomou ciência de que a declaração não havia sido prestada, quando imediatamente, efetuou a entrega da declaração, o que demonstra a sua boa-fé; − não teve intenção de ocultar patrimônio no exterior; − a aplicação de uma penalidade plena em desfavor do acusado configuraria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6.…