PE 297623

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 1º.9.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: ̶ reconhece o atraso na entrega da declaração, mas não houve dolo em sua conduta tampouco obteve qualquer benefício com o atraso na entrega da declaração; e ̶ solicita que não seja aplicada eventual penalidade de multa ou que esta seja fixada no valor mínimo. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Sobre a alegação de que não houve dolo em sua conduta, registre-se que o atraso no fornecimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior não depende, para sua caracterização, da existência de dolo por parte do agente, visto que a norma não exige a averiguação de sua intenção. 7. Observe-se ainda que a irregularidade apontada na acusação é de mera conduta, cuja configuração, portanto, independe do resultado.…