PE 298146

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 27.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado (doc. 7), o acusado apresentou defesa em 15.12.2025, alegando, em síntese, que o atraso se deveu por duas razões, a primeira em razão de se encontrar acometido da infecção da Covid-19 e a segunda em razão de equívoco pessoal com relação ao prazo para prestação da declaração (doc. 6). 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. No que diz respeito à alegação de que o atraso deveu-se a problemas decorrentes da Covid-19, da qual foi acometido, e de que teria se confundido quanto ao prazo para a apresentação da declaração, registre-se que o acusado não trouxe qualquer comprovação de incapacidade absoluta decorrente de suas condições de saúde ao tempo do prazo para a prestação da obrigação, não dependendo a caracterização do atraso na declaração de capitais brasileiros no exterior das razões que o causaram, isto porque a norma não o exige, e que aqui se trata de irregularidade de mera conduta. 7. Conforme consta no extrato da declaração, o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 27.5.2022. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022. 8. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que o acusado apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 52 dias. 9. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou