PE 298164

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 18.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − houve atraso circunstancial no envio das informações sobre bens e valores no exterior relativas à data-base de 31.12.2021, o qual é expressamente reconhecido pela acusada; − o atraso não afasta seu compromisso contínuo com o cumprimento das obrigações e prazos regulatórios; − manifesta concordância com a aplicação de penalidade pecuniária prevista na regulamentação vigente, diante do reconhecimento da infração; − requer a adoção do procedimento simplificado para conclusão sumária do processo administrativo sancionador, nos termos da regulamentação do BCB. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Não prosperam as alegações de caráter pontual da conduta ou compromisso com o cumprimento das obrigações regulatórias, uma vez que, para a caracterização da infração, a legislação de regência não considera elementos subjetivos como fator excludente de responsabilidade. 7.…