PE 298180

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 11.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado (doc. 9), o acusado apresentou defesa em 17.12.2025, alegando, em síntese, que (doc. 8): – sempre cumpriu com suas obrigações e nunca possuiu pendência junto à Receita Federal do Brasil ou ao BCB, mas a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, referente à data-base de 31.12.2021 foi entregue somente no dia 11.5.2022, incorrendo em atraso exclusivamente por culpa de seu contador; – a intempestividade na entrega da DCBE não ocasionou prejuízos a esta Autarquia, ou vantagem ao si próprio, uma vez que as informações foram corretamente prestadas, atingindo a finalidade da norma; – agiu de boa-fé, de forma transparente, e a imputação de multa deve atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que orientam o processo administrativo; 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6.…