Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 303170

Sem parte registrada na fonte

Partes

Nenhuma parte registrada nesta fonte.

Capitulação

—

Matéria e sujeito

Matéria
Outras matérias
Sujeito
—

Capitulação e sujeito: não registrados nesta fonte.

Matéria inferida por classificação residual do corpus (havia texto ou ementa disponível, mas nenhum termo do vocabulário de matérias foi reconhecido) — capitulação não registrada nesta fonte.

O que aconteceu

  1. a Iugu informou, em 3.11.2021, que não ofertava aplicativo mobile para seus usuários, o que estaria previsto para final de 2022, conduta que constitui descumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Pix, dada a informação de que a participante ofertava contas transacionais para usuários finais pessoas naturais; - o Banco Central do Brasil – BCB, em 28.1.2022, notificou a Iugu, com fundamento no art. 91-B do Regulamento do Pix, para que sanasse os descumprimentos verificados até 14.3.2022, o que não ocorreu.

    Capitulação: - arts. 6º, caput; 32, inciso IV; e 101, caput, do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix).

Relatório do processo (íntegra publicada pelo BCB)

Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Decisão Pix
  2. DesfechoSem data própria na fonte.
  3. Decisão de 1ª instânciaSem decisão de 1ª instância registrada na fonte.
  4. RecursoSem recurso.
  5. Situação atualSituação não registrada na fonte.

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 303170 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 303170 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/303170/. Acesso em: 9 set. 2026.

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Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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