Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 58321

1 pessoa física

Partes

NomePenaValorSituação da pena
CLAUDINE SPIEROMULTA1ª instância: R$ 939.134,642ª instância: R$ 200.580,77MULTA PAGA

Capitulação

Decreto nº 23.258

Matéria e sujeito

Matéria
Operacional
Sujeito
—

Sujeito: não registrado nesta fonte.

O que aconteceu

Caracterizada a realização de operações ilegítimas de câmbio, em infração ao arts. 1° e 2° do Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933.

Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2018-07-16

Recurso ao CRSFN

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. O Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) registra uma decisão do CRSFN em 2ª instância para este processo; nenhum acórdão correspondente foi localizado nesta captura.

Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0126, decidida em 14 de setembro de 2021

Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Resumo de Decisão
  2. Resumo de Decisão
  3. Intimação
  4. DesfechoSem data própria na fonte.
  5. Decisão de 1ª instânciaMULTA
  6. RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
  7. Decisão do recurso (2ª instância)MULTAO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima.
  8. Situação atualMULTA PAGA

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 58321 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 58321 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/58321/. Acesso em: 9 set. 2026.

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Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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