Lei nº 10.522

Presidência

da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE

2002.

Mensagem

de veto

Conversão da MPv nº 2.176-79,

de 2001

Vide Medida Provisória

nº 526, de 2011

Vide Lei nº 12.453,

de 2011

Vide Lei nº

12.973, de 2014

Vide Lei

nº 13.340, de 2016

Dispõe

sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais

e dá outras providências.

O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa

a ser regulado por esta Lei.

Art. 2o

O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

I

- sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com

órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;

II - estejam com

a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes

situações:

a) cancelada no Cadastro de

Pessoas Físicas

–

CPF; (Redação dada pela

Lei nº 11.941, de 2009)

b) declarada

inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.

III –

estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

conforme convênio firmado com a União, representada pela Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional, nesse sentido;

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

IV –

estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de

classe;

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

V –

estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

VI -

sejam enquadradas como devedores contumazes, na forma da legislação

específica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 1o

Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas

próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas

físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º A

inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor

da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se

todas as informações pertinentes ao débito.

(Redação dada pela Lei

nº 14.973, de 2024)

§ 3o

Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço

indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15

(quinze) dias da respectiva expedição.

§ 4o  A

notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando

conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida

Ativa atenderá ao disposto no § 2o deste artigo.

(Redação dada pela Lei

nº 11.941, de 2009)

§ 5o

Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o

órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, à respectiva baixa.

§ 6o

Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5o, o

órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não

haja outros pendentes de regularização.

§ 7o

A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam

os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições

e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades

cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de

dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o

de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 8o

O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços

públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.

§ 9º

Convênio entre a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, e os titulares dos créditos previstos nos incisos III e IV do caput

deste artigo poderá estabelecer regras de cooperação que favoreçam a recuperação

desses ativos.

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

§ 10. Os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão ao Ministério

da Fazenda a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de

devedor contumaz, para fins de registro da informação no Cadin.

(Incluído pela Lei Complementar nº

225, de 2026)

§ 11. A

União adotará ações com vistas a garantir a integração, a

sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e

tempestivo dos dados de que trata o § 10 deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº

225, de 2026)

Art. 3º As informações fornecidas pelos órgãos e

pelas entidades integrantes do Cadin serão centralizadas em um

sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, e será de sua atribuição a expedição de orientações de

natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das

respectivas inclusões e exclusões no sistema.

(Redação dada pela

Lei nº 14.195, de 2021)

Parágrafo

único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às

informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável

pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou

entidade integrante do Cadin

Art. 4o

A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de

situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais

atos normativos.

§ 1o

No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito

de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as

mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin, dispensadas da apresentação,

inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas

garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos,

comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais.

§ 2º O disposto

no § 1º deste artigo aplica-se:

(Redação dada pela Lei

nº 14.690, de 2023)

I - aos mini e

pequenos produtores rurais;

(Incluído pela Lei nº

14.690, de 2023)

II - aos

agricultores familiares, aos empreendedores familiares rurais e aos demais

beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos

Familiares Rurais, bem como às cooperativas e associações da agricultura

familiar de que trata o

§ 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e

(Incluído pela Lei nº

14.690, de 2023)

III - às pessoas

naturais que exerçam atividade econômica e que aufiram, em cada ano-calendário,

receita ou renda bruta igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento

como empresas de pequeno porte nos termos do

inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de

2006. (Incluído pela

Lei nº 14.690, de 2023)

§ 3º A

dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 60 (sessenta) dias

contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin.

(Redação dada pela Lei

nº 14.973, de 2024)

Art. 5o

O Cadin conterá as seguintes informações:

I - nome e

número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou no Cadastro de

Pessoas Físicas – CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2o,

inciso I;

II - nome e

outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação

prevista no art. 2o, inciso II, inclusive a indicação do número da

inscrição suspensa ou cancelada;

III - nome e

número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, endereço e telefone

do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;

IV - data do

registro.

Parágrafo

único. Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2o

manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as

operações ou situações que tenham registrado no Cadin, inclusive para atender ao que

dispõe o parágrafo único do art. 3o.

Art. 6o

É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração

Pública Federal, direta e indireta, para:

(Vide Medida

Provisória nº 958, de 2020)

(Vide

Lei nº 13.999, de 2020)

(Vide

Medida Provisória nº 975, de 2020).

(Vide

Medida Provisória nº 1.028, de 2021).

(Vide

Lei nº 14.179, de 2021)

(Vide

Lei nº 14.690, de 2023)

(Vide Medida Provisória nº

1.259, de 2024)

I - realização

de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

II - concessão

de incentivos fiscais e financeiros;

III -

celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a

qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo

único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - à

concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo

Governo Federal;

II - às

operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações

objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade

credora;

III - às

operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou

doméstico.

Art.

6º-A. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata

o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos

previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6º.

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

Art. 7o

Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha

ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com

o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja

suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Art.

7º-A. No caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal,

o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites

de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e jurídicas

domiciliadas em área atingida:

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

I –

suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin;

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

II –

prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º;

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

III –

dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a

auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise.

(Incluído pela Lei nº

14.973, de 2024)

Art. 8o

A não-observância do disposto no § 1o do art. 2o e

nos arts. 6o e 7o desta Lei sujeita os responsáveis

às sanções da Lei no 8.112, de 1990, e

do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.

Art. 9o

Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2o, do Decreto-Lei

no 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o

art. 4o do Decreto-Lei no

1.687, de 18 de julho de 1979, e o art.

10 do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984.

Parágrafo

único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e

condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos

débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.

Art.

10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados

em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na

forma e condições previstas nesta Lei.     (Redação dada pela

Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

Parágrafo

único.

revogado

(Revogado pela Lei nº

11.941, de 2009)

Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou

tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos

dos arts. 51, 52 e

70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,

poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional

existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da

petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou

não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida

ativa, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

revogado

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

revogado

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

revogado

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

revogado

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

V - parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte)

prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os

seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida

consolidada no parcelamento:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por

cento);

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis

décimos por cento);

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente

ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais

e sucessivas; ou

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

VI - em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial

da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por

cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de

créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo

negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com

outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o

restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas,

calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos,

aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por

cento);

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis

décimos por cento);

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente

ao saldo remanescente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e

sucessivas.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

revogado

§ 1º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 1º-A. As opções previstas nos incisos V e VI do

caput deste

artigo não impedem que o empresário ou a sociedade empresária que

pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial,

nos termos estabelecidos nos

arts. 51, 52 e

70 da Lei nº 11.101, de

9 de fevereiro de 2005, opte por liquidar os referidos débitos para

com a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento

instituído por lei federal, desde que atendidas as condições

previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de

compromisso a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de

indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 1º-B. O valor do crédito de que trata o inciso VI do

caput

deste artigo, decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo

negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das

seguintes alíquotas:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo

fiscal;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL,

no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas

jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos

incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e

X do § 1º do art. 1º da Lei

Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da

CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no

inciso IX do § 1º

do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL,

no caso das demais pessoas jurídicas.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 1º-C. A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos

exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes

condições e ressalvas:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que

comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser

excluídos, estes últimos mediante:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

a) o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela

Fazenda Nacional em juízo; ou

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que

determine a suspensão de sua exigibilidade;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - a garantia prevista na alínea “a” do inciso I deste parágrafo

não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida

a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não

houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em

discussão judicial;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - o disposto no inciso II deste § 1º-C também se aplica aos

depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de

1998, e pela

Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 2º Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, no

parcelamento de que trata este artigo, de débitos que se encontrem

sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa

legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que

desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do

recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que

renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação

judicial e o recurso administrativo.

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 2º-A. Para aderir ao parcelamento de que trata este artigo, o

sujeito passivo firmará termo de compromisso, no qual estará

previsto:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do

Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informações

bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações

financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais

ativos futuros;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que

trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de

bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada

durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem

prejuízo do disposto no inciso III do § 4º deste artigo;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - o dever de manter a regularidade fiscal;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 2º-B. Para fins do disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da

quantidade de parcelas vincendas;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do produto

da alienação, o percentual a ser destinado para a amortização do

parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo

fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de

recuperação judicial.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 3º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério,

desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da

modalidade, e solicitar o parcelamento nos termos estabelecidos

neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 4º Implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento:

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9

(nove) parcelas alternadas;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas,

conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do

Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer

ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como

forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que

couber, o disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da

pessoa jurídica optante;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da

Lei nº

8.397, de 6 de janeiro de 1992;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da

Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº

9.430, de 27 de dezembro de 1996;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da

recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

VIII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste

artigo, inclusive quanto ao disposto no § 2º-A deste artigo.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 4º-A. São consequências da exclusão prevista no § 4º deste artigo:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e

ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais

relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa,

inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de

alienação pelos juízos que as processam, ressalvada a hipótese

prevista no inciso IV deste parágrafo;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - a execução automática das garantias;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os

créditos, na hipótese de parcelamento na modalidade prevista no

inciso VI do caput deste artigo;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

IV - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da

recuperação judicial em falência.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas 1 (um)

parcelamento perante a Fazenda Nacional, cujos débitos constituídos,

inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser incluídos até

a data do pedido de parcelamento.

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e

dos direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido

constituídos em garantia dos créditos.

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 7º O parcelamento referido nos incisos V e VI do

caput

deste artigo observará as demais condições previstas nesta Lei,

ressalvado o disposto nos seguintes dispositivos:

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - § 1º do art. 11;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - inciso II do § 1º do art. 12;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - inciso VIII do

caput do art. 14;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

IV - § 2º do art. 14-A.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a

prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente

concedidos às demais empresas.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos

de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas

federais, ressalvada a modalidade de parcelamento de que trata o

inciso VI do caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº

14.112, de 2020)

Art. 10-B. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou

tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos

dos arts. 51, 52 e

70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,

poderá parcelar os seus débitos para com a Fazenda Nacional

existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da

petição inicial da recuperação judicial, relativos aos tributos

previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 desta Lei,

constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em até 24

(vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de modo

a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor

da dívida consolidada:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - da primeira à sexta prestação: 3% (três por cento);

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - da sétima à décima segunda prestação: 6% (seis por cento);

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - da décima terceira prestação em diante: percentual

correspondente ao saldo remanescente, em até 12 (doze) prestações

mensais e sucessivas.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 1º O disposto no art. 10-A desta Lei, exceto quanto aos incisos V

e VI do caput, ao § 1º-B e ao inciso III do § 4º-A, aplica-se

ao parcelamento de que trata este artigo.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a

prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente

concedidos às demais empresas.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

Art. 10-C. Alternativamente ao parcelamento de que trata o art.

10-A desta Lei e às demais modalidades de parcelamento instituídas

por lei federal porventura aplicáveis, o empresário ou a sociedade

empresária que tiver o processamento da recuperação judicial

deferido poderá, até o momento referido no

art. 57 da Lei nº 11.101,

de 9 de fevereiro de 2005, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em

dívida ativa da União, nos termos da

Lei nº 13.988, de 14 de abril

de 2020, observado que:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

I - o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte)

meses, observado, no que couber, o disposto no

§ 3º do art. 11 da

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

II - o limite máximo para reduções será de até 70% (setenta por

cento);

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

III - a apresentação de proposta ou a análise de proposta de

transação formulada pelo devedor caberá à Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional, em juízo de conveniência e oportunidade,

obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos

regulamentares, de forma motivada, observados o interesse público e

os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da

transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação

da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da

eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

a) a recuperabilidade do crédito, inclusive considerando eventual

prognóstico em caso de falência;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

b) a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do

sujeito passivo; e

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

c) o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela

pessoa jurídica;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da

proposta de transação, ainda que esta tenha sido rejeitada, será

encaminhada ao juízo da recuperação judicial;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

V - os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do

proponente, sem prejuízo do disposto no

art. 3º da Lei nº 13.988, de

14 de abril de 2020:

a) fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informações

bancárias e empresariais, incluídas aquelas sobre extratos de fundos

ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de

recebíveis e demais ativos futuros;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

b) manter regularidade fiscal perante a União;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

d) demonstrar a ausência de prejuízo decorrente do cumprimento das

obrigações contraídas com a celebração da transação em caso de

alienação ou de oneração de bens ou direitos integrantes do

respectivo ativo não circulante;

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

VI - a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento

das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo

respectivo juízo; e

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas somente

ocorrerá nas seguintes hipóteses:

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

a) falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9

(nove) parcelas alternadas; e

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

b) falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o

caso, se todas as demais estiverem pagas.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 1º O limite de que trata o inciso I do

caput deste artigo

poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando

constatado que o devedor em recuperação judicial desenvolve projetos

sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a

Lei nº

13.988, de 14 de abril de 2020.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos

de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas

federais.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 3º Na hipótese de os créditos referidos no § 2º deste artigo

consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia,

não será aplicável o disposto no

inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei

de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja

aplicado a seus créditos.

(Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020)

Art. 11.  O parcelamento terá

sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação,

conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no

§ 1o do art. 13 desta Lei.

(Redação dada

pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Vide Medida

Provisória nº 766, de 2017)

§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria

do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a

concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia

real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento

do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes

pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das

Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a

recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

(Vide Medida Provisória

nº 766, de 2017)

§ 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o

indeferimento do pedido.

(Vide Medida Provisória

nº 766, de 2017)

revogado

§ 4o

(Revogado). (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

revogado

§ 5o

(Revogado). (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

revogado

§ 6o

(Revogado). (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

revogado

§ 7o

(Revogado). (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

revogado

§ 8o

(Revogado). (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

revogado

§ 9o

(Revogado). (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 12.  O pedido de

parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e

suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos

valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Vide Medida

Provisória nº 766, de 2017)

§ 1o

Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – consolidado na data do

pedido; e (incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – considerado automaticamente

deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do

pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.  (incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  Enquanto

não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como

antecipação, valor correspondente a uma parcela.

(incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 13.  O valor de cada

prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes

à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para

títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente

ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)

relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o  O valor

mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita

Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  No caso

de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará

custas, emolumentos e demais encargos legais.

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 13-A.

O parcelamento dos débitos

decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1o

e 2o da Lei Complementar no 110, de 29 de

junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal,

aplicando-se-lhe o disposto no caput

do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o do art. 13 e nos arts.

14 e 14-B desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o  O valor da

parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo

número de parcelas.

(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)

§ 2o  Para fins do

disposto no § 1o deste artigo, o montante do débito será

atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei no 8.036,

de 11 de maio de 1990, e, se for o caso, no Decreto-Lei no

1.025, de 21 de outubro de 1969.

(Incluído pela Lei nº

11.345, de 2006)

§ 3o  O Ministro

de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar

competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não

inscritos em dívida ativa da União.

(Incluído pela Lei nº

11.345, de 2006)

§ 4o  A concessão

do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida

ativa da União compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(Incluído pela Lei nº

11.345, de 2006)

§ 5o  É vedado

o reparcelamento de débitos a que se refere o caput, exceto quando

inscritos em Dívida Ativa da União.

(Incluído pela Lei nº

11.941, de 2009)

Art. 14. É

vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:

(Vide Medida Provisória

nº 766, de 2017)

I – tributos passíveis de

retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de

sub-rogação;

(Redação dada pela Lei

nº 11.941, de 2009)

II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre

Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não

recolhido ao Tesouro Nacional;

III - valores

recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.

IV – tributos devidos no

registro da Declaração de Importação; (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

V – incentivos fiscais devidos

ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia

– FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES;

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

VI – pagamento mensal por

estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição

Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o da

Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII – recolhimento mensal

obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o

da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

VIII – tributo ou outra exação

qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao

mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

IX – tributos devidos por pessoa

jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil

decretada; e (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Vide Medida

Provisória nº 766, de 2017)

X – créditos tributários devidos

na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2

de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do

Patrimônio de Afetação. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

revogado

Parágrafo único.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 14-A.

Observadas as condições

previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de

parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o  No

reparcelamento de que trata o caput

deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  A

formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada

ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – 10% (dez por cento) do total

dos débitos consolidados; ou (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – 20% (vinte por cento) do

total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento

anterior. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o

Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais

disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 14-B.  Implicará imediata

rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da

União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – de 3 (três) parcelas,

consecutivas ou não; ou (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – de 1 (uma) parcela, estando

pagas todas as demais.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 14-C.  Poderá ser

concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o

pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e

suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único.  Ao

parcelamento de que trata o caput

deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei.

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 14-D.  Os parcelamentos

concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que

estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do

Fundo de Participação dos Municípios – FPM.  (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único.  O valor mensal

das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado

com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua

não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12

(doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no

caput

deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de

eventuais diferenças.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 14-E.  Mensalmente, a

Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos

parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 14-F.  A Secretaria da

Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito

de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de

que trata esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 15.

Observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei, os parcelamentos de

débitos vencidos até 31 de julho de 1998 poderão ser efetuados em até:

I - 96 (noventa

e seis) prestações, se solicitados até 31 de outubro de 1998;

II - 72 (setenta

e duas) prestações, se solicitados até 30 de novembro de 1998;

III - 60

(sessenta) prestações, se solicitados até 31 de dezembro de 1998.

§ 1o

O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda

Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já

ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,

ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2o

A vedação de que trata o art. 14, na hipótese a que se refere este artigo, não se

aplica a entidades esportivas e entidades assistenciais, sem fins lucrativos.

§ 3o

Ao parcelamento previsto neste artigo, inclusive os requeridos e já concedidos, a partir

de 29 de junho de 1998, aplicam-se os juros de que trata o art. 13.

§ 4o

Constitui condição para o deferimento do pedido de parcelamento e sua manutenção a

inexistência de débitos em situação irregular, de tributos e contribuições federais

de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 1997.

§ 5o

O Ministro de Estado da Fazenda fixará requisitos e condições especiais para o

parcelamento previsto no caput deste artigo.

Art. 16. Os

débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de avais e outras garantias honradas em

operações externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por

força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de

1996, incluindo eventuais repactuações, poderão ser parcelados com prazo de até 72

(setenta e dois) meses, desde que os pedidos de parcelamento sejam protocolizados até 15

de abril de 1997, obedecidos aos requisitos e demais condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1o

O saldo devedor da dívida será atualizado no primeiro dia útil de cada mês, de acordo

com a variação da Taxa Referencial – TR, ocorrida no mês anterior, acrescida de

12% a.a. (doze por cento ao ano), mais 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre o

saldo devedor destinado à administração do crédito pelo agente financeiro.

§ 2o

O parcelamento será formalizado, mediante a celebração de contrato de confissão,

consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil

S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional.

§ 3o

Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações

externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que autorize o bloqueio de recursos na

rede bancária, à falta de pagamento de qualquer parcela, decorridos 30 (trinta) dias do

vencimento.

Art. 17. Fica

acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei no 8.981, de 20 de

janeiro de 1995:

"Art. 84.

.........................................................

§ 8o O disposto neste artigo aplica-se

aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa

da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)

Art. 18. Ficam

dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida

Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o

lançamento e a inscrição, relativamente:

I - à

contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15

de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em

31 de dezembro de 1988;

II - ao

empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei

no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos

automotores e de combustível;

III - à

contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas

exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de

1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147,

de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre

os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no

2.397, de 21 de dezembro de 1987;

IV - ao imposto

provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos

de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei

Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base

1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a",

"b", "c" e "d", da Constituição;

V - à taxa de

licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10

da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988;

VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;

VII – ao

adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e

exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;

VIII - à

parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de

junho de 1988, e do Decreto-Lei no

2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei

Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;

IX - à

contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no

70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no

85, de 15 de fevereiro de 1996.

X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do

Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de

2004)

§ 1o

Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado

igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2o

Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados

mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de

valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

§ 3o

O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.

Art. 18-A.  Comitê formado de integrantes do Conselho

Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da

Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula

da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do

Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos

administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos

órgãos.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada

de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e

fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que

inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a

decisão judicial ou administrativa versar sobre:

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de

2019)

I - matérias de

que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo

Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido

do pleito do particular;

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de

2019)

III - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº

12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da

União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

(Redação

dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle

difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado

Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante

ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido

desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de

constitucionalidade;

(Redação dada

pela Lei nº 13.874, de

2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria

constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal

Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma

Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas

competências, quando:

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso

repetitivo; ou

(Incluída pela Lei nº 13.874, de

2019)

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido

desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato

do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

(Incluída pela Lei nº 13.874, de

2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária

federal de que trata o art. 18-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 1o  Nas

matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no

feito deverá, expressamente:               (Redação

dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do

pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução

fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação

em honorários; ou

(Incluído

pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu

desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

(Incluído pela

Lei nº 12.844, de 2013)

§ 2o

A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao

duplo grau de jurisdição obrigatório.

revogado

§ 3º (Revogado);

(Redação dada

pela Lei nº 13.874, de

2019)

revogado

§ 4º (Revogado);

(Redação dada

pela Lei nº 13.874, de

2019)

revogado

§ 5º (Revogado);

(Redação

dada pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 6o -

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº

12.788, de 2013)

revogado

§ 7º (Revogado).

(Redação dada

pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 8º  O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que

examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no

disposto no inciso II do

caput deste

artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 9º  A dispensa de que tratam os incisos V e VI do

caput

deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado,

quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos

do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que

inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em

juízo.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 10.  O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais

meios de impugnação às decisões judiciais.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 11.  O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as

unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na

qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 12.  Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo,

realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de

recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios

processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105,

de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

(Vide Lei

nº 14.057, de 2020)

§ 13.  Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de

negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive

na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

Art. 19-A.  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita

Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos

aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do

caput

do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei

Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá

concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita

Federal do Brasil do Ministério da Economia;

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

II - o parecer a que se refere o inciso IV do

caput do

art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40

da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que,

quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá

concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da

Economia; ou

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do

caput

e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses

dispositivos.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 1º  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal

do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o

entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de

revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito

administrativa.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos

responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos

periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção

de tributos, aos serviços médicos oficiais.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

Art. 19-B.  Os demais órgãos da administração pública que

administrem créditos tributários e não tributários passíveis de

inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com

fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta

Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

Parágrafo único.  A aplicação do disposto no

caput

deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A

desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

Art. 19-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive poderá

desistir de recursos interpostos, e autorizar a realização de

acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a

critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.

(Redação dada pela

Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º  O disposto no

caput

deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a

dispensa da prática de atos processuais.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 2º  A aplicação do disposto neste artigo não implicará o

reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 3º  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso

administrativo fiscal.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

Art. 19-D. O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B,

20-C e 20-D desta Lei e nos

arts. 17 e

18 da Lei nº 14.195, de 26 de

agosto de 2021, aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da

União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco

Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na

Lei nº 9.469, de 10

de julho de 1997.

(Redação dada pela Lei nº

14.375, de 2022)

§ 1º  Aos órgãos da administração pública federal direta,

representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e

fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou

pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no

que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 2º  Ato do Advogado-Geral da União disciplinará o disposto neste

artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de

2019)

revogado

Art. 19-E.

(Revogado pela

Lei nº 14.689, de 2023)

Art. 19-F. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

poderá contratar, por meio de processo licitatório ou

credenciamento, serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de

cobrança.

(Incluído pela

Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Os serviços referidos no

caput deste

artigo restringem-se à execução de atos relacionados à cobrança

administrativa da dívida ativa que prescindam da utilização de

informações protegidas por sigilo fiscal, tais como o contato com os

devedores por via telefônica ou por meios digitais, e à

administração de bens oferecidos em garantia administrativa ou

judicial ou penhorados em execuções fiscais, incluídas atividades de

depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação

desses bens.

(Incluído pela

Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º O órgão responsável, no âmbito de suas

competências, deverá regulamentar o disposto neste artigo e definir

os requisitos para contratação ou credenciamento, os critérios para

seleção das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de

remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde

que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às

práticas usuais de mercado.

(Incluído pela

Lei nº 14.195, de 2021)

Art. 20.  Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de

requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das

execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor

consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do

Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de

2019)

§ 1o

Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos

débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do

Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários

devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).        (Redação dada pela Lei nº 11.033,

de 2004)

§ 3o

revogado

(Revogado pela Lei nº

13.043, de 2014)

§ 4o No caso de reunião de processos contra o

mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de

1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será

considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de

2004)

Art. 20-A.  Nos casos de execução contra

a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não

opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele

fixado em ato do Ministro da Fazenda.

(Incluído pela Lei nº

12.649, de 2012)

Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da

União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do

valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos

nela indicados

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

(Vide ADIN

5881)

(Vide ADIN

5886)

(Vide ADIN

5890)

(Vide ADIN

5925)

(Vide ADIN

5931)

(Vide ADIN

5932)

§ 1o  A notificação será expedida

por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada

entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

§ 2o  Presume-se válida a

notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável

à Fazenda Pública.

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

§ 3o  Não pago o débito no prazo

fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

(Vide ADIN

5881)

(Vide ADIN

5886)

(Vide ADIN

5890)

(Vide ADIN

5925)

(Vide ADIN

5931)

(Vide ADIN

5932)

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos

que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços

de proteção ao crédito e congêneres; e

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a

certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a

arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

(Vide ADIN

5881)

(Vide ADIN

5886)

(Vide ADIN

5890)

(Vide ADIN

5925)

(Vide ADIN

5931)

(Vide ADIN

5932)

Art. 20-C.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios

de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde

que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da

Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento

da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios

de racionalidade, economicidade e eficiência.

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

Art. 20-D.  Sem

prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos

créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na

legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de

terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas

relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária:

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

I - notificar as

pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar

depoimentos ou esclarecimentos;

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

II - requisitar

informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e

municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta,

indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios;

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

III - instaurar

procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito

inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber,

as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

(Incluído pela Lei nº

13.606, de 2018)

Art. 20-E.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos

complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D

desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

(Vide ADIN

5881)

(Vide ADIN

5886)

(Vide ADIN

5890)

(Vide ADIN

5925)

(Vide ADIN

5931)

(Vide ADIN

5932)

Art. 21. Fica

isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza

tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e

renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que:

I - a decisão

proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado;

II - a renúncia

e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam protocolizados

até 15 de setembro de 1997.

Art. 22. O

pedido poderá ser homologado pelo juiz, pelo relator do recurso, ou pelo presidente do

tribunal, ficando extinto o crédito tributário, até o limite dos depósitos

convertidos.

§ 1o

Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente do

tribunal, incumbirá ao autor peticionar ao juiz de primeiro grau que houver apreciado o

feito, informando a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a

conversão dos depósitos em renda da União, independentemente do retorno dos autos do

processo ou da respectiva ação cautelar à vara de origem.

§ 2o

A petição de que trata o § 1o deverá conter o número da conta a que

os depósitos estejam vinculados e virá acompanhada de cópia da página do órgão

oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório.

§ 3o

Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a

ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência.

Art. 23. O

ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser

expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do despacho judicial que

acolher a petição.

Art. 24. As

pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias

reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

Art. 25.  O termo de inscrição

em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas

federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em

processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela

mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.

(Redação dada pela Lei

nº 11.941, de 2009)

Parágrafo

único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida

Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na

legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art.

26.  Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a

Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações

sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de

inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

(Redação dada pela

Lei nº 12.810, de 2013)

Art.

26-A.  O órgão ou entidade que receber recursos para execução de

convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma

estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da

sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o

a 10 deste artigo.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

§ 1o

Norma específica disporá sobre o prazo para prestação de contas e

instauração de tomada de contas especial, se for o caso.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

§ 2o

Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido,

será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação,

ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no

mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de

mora, na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

§ 3o

Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem

utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá

ocorrer sem a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da

aplicação financeira.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

§ 4o

Apresentada a prestação de contas, o concedente deverá apreciá-la

aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma

motivada.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 5o

Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1o

a 4o, ou no caso de as contas prestadas serem

rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrará a

inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao

órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de

instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de

apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a

ampla defesa das partes envolvidas.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

§ 6o

Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na

forma do § 5o, serão implementadas medidas

administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de

responsabilização solidária. (Incluído

pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 7o

Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos

recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de

parcerias firmados pelos seus antecessores.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

§ 8o

Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7o,

deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o

impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de

contas especial.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 9o

Adotada a providência prevista no § 8o, o registro de

inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48

(quarenta e oito) horas, pelo concedente.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

§ 10.

Norma específica disporá sobre o prazo para registro de inadimplência

no sistema de gestão do instrumento e a forma de notificação prévia com

os referidos prazos.

(Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

Art. 27.  Não cabe

recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse

órgão:

(Redação dada pela

Lei nº 12.788, de 2013)

I - quando se tratar de

pedido de restituição de tributos;

(Incluído pela Lei

nº 12.788, de 2013)

II - quando se tratar de

ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,

da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade  Social - COFINS;

(Incluído pela Lei

nº 12.788, de 2013)

III - quando se tratar de

reembolso do salário-família e do salário-maternidade;

(Incluído pela Lei

nº 12.788, de 2013)

IV - quando se tratar de

homologação de compensação;

(Incluído pela Lei

nº 12.788, de 2013)

V - nos casos de redução de

penalidade por retroatividade benigna; e

(Incluído pela Lei

nº 12.788, de 2013)

VI - nas hipóteses em que a

decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de

inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal

Federal e no disposto no § 6o do art. 19.

(Incluído pela Lei

nº 12.788, de 2013)

Art. 28. O inciso II do art. 3o da Lei no

8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"II - julgar recurso voluntário de decisão de

primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições

e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR)

Art. 29. Os

débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de

contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores

tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento

requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos

para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.

§ 1o

A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão

lançados em reais.

§ 2o

Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União,

deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos

mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação.

§ 3o

Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000,

nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de

27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – Ufir,

instituída pelo art. 1o da Lei no

8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 30. Em

relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da

União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de

mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

– Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês

anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Art. 31. Ficam

dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM,

a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem

assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente:

I - à taxa de

fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei no

7.940, de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1o de janeiro

de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais;

II - às multas

cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM

no 92, de 8 de dezembro de 1988.

§ 1o

O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio

líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme

demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por

auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM,

mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art.

20 e seguintes da Instrução CVM no 265, de 18 de julho de 1997, caso

tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997.

§ 2o

Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados

mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor

remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

§ 3o

O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.

Art.

32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que, por

delegação do Decreto-Lei no

822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e

exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

"Art.

33...................................................

§ 1o No caso de provimento a recurso de

ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da

ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.

§ 2o

(Vide Adin nº 1.976-7)

§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o

será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.

§ 4o O Poder Executivo editará as

normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o."

(NR)

Art. 33.

(VETADO)

Art. 34. Fica

acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 98 da Lei

no 8.212, de 24 de julho de 1991:

"§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às

execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR)

Art. 35. As

certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser

emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:

I - serão

válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;

II - serão

instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da

União onde conste o modelo do documento.

Art. 36. O inciso II do art. 11 da Lei no 9.641, de 25

de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II – o pagamento da gratificação será devido

até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."

..................................................................."

(NR)

Art. 37.  Os

créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança

como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de: (Redação

dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

I – juros de mora,

contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento,

equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de

Custódia – SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o

último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no

mês do pagamento;

(Redação

dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

II – multa de mora de 2%

(dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito,

acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de

20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado na forma do

inciso I do caput

deste artigo. (Redação

dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

§ 1o

Os juros de mora incidentes sobre os créditos provenientes de multas

impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de recurso,

tenham sido confirmadas pela instância superior contam-se do primeiro

dia do mês subsequente ao do vencimento, previsto na intimação da

decisão de primeira instância. (Redação

dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

§ 2o

Os créditos referidos no caput

deste artigo poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais,

a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, na forma e condições

por ele estabelecidas, incidindo sobre cada parcela a pagar os juros de

mora previstos neste artigo.

(Redação

dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

Art. 37-A.

Os créditos das autarquias e

fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos

previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados

nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.  (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o  Os

créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal,

substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos

termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.  (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  O

disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 37-B.  Os créditos das

autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser

parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o  O

disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e

centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos

Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos

§§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho

de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de

2007. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  O

parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira

prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o

disposto no § 9o deste artigo. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o  Enquanto

não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor

correspondente a uma prestação. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o  O não

cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5o

Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não

manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da

data da protocolização do pedido. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6o  O pedido

de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e

suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados

ser objeto de verificação. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o  O débito

objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Vide Lei nº

12.973, de 2014)

§ 8o  O

devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9o  O valor

mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral

Federal. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 10.  O valor de cada prestação

mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para

títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente

ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)

relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 11.  A falta de pagamento de 3

(três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as

demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o

prosseguimento da cobrança.

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

§ 12.  Atendendo ao princípio da

economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em

ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido,

parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em

confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do

crédito. (Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

§ 13.  Observadas as condições

previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em

Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de

parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 14.  A formalização do pedido

de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor

correspondente a: (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – 10% (dez por cento) do total

dos débitos consolidados; ou (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – 20% (vinte por cento) do

total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento

anterior. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 15.  Aplicam-se

subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar,

as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 16.  O parcelamento de que

trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias

Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias

Seccionais Federais. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 17.  A concessão do

parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às

Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às

Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 18.  A Procuradoria-Geral

Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este

artigo. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 19.  Mensalmente, a

Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União,

demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. (Incluído

pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 20.  Ao disposto neste artigo

aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento

dos créditos da Fazenda Nacional.

(Incluído pela

Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 37-C.  A Advocacia-Geral

da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei no

11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou

jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações

públicas federais.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 38. Ficam

convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no

2.176-79, de 23 de agosto de 2001.

Art.

39. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei

no 352, de 17 de junho de 1968, e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-Lei no

2.049, de 1o de agosto de 1983; o art. 11 do Decreto-Lei no

2.052, de 3 de agosto de 1983; o art. 11

do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984; os arts. 91, 93 e 94 da Lei no

8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 40. Esta

Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o

da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este

texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.7.2002