Resolução BCB nº 268

RESOLUÇÃO BCB Nº 268, DE 1º DE DEZEMBRO DE

2022

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº

277, de 31/12/2022.

Altera a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021, que aprimora

dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio

relacionados a pagamentos e transferências internacionais, para postergar a

entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem

autorizadas a operar no mercado de câmbio.

A

Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de novembro

de 2022, com base nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de

dezembro de 1964, no art. 9º, incisos IX e XII, da Lei nº 12.865, de 9 de

outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 38 da Resolução nº

3.568, de 29 de maio de 2008,

R E S O

L V E :

Art. 1º A Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de

2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º ............................................................................................................

I - em 1º de julho de 2023, quanto à redação dada aos arts. 22-A,

33, 34, incisos IV e V, 38 e 39, caput e § 1º, da Circular nº 3.691, de

2013; e

................................................................................................................”

(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de

dezembro de 2022.

Otávio

Ribeiro Damaso

Diretor

de Regulação