Resolução nº 4.533

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2016, tendo em vista os arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 5º ........................................................

Parágrafo único. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas é do responsável pelo registro, indicado nos Regulamentos Anexos a esta Resolução.” (NR)

Art. 2º O Regulamento Anexo I à Resolução nº 3.844, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º A empresa receptora é responsável pelo registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do investimento estrangeiro direto no País.

§ 1º A empresa receptora pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar os registros de que trata o caput.