Resolução CMN nº 5.332

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.332, DE 30 DE JULHO

DE 2026

Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de

abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de

Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest

Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.

O

Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro

de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada

em 30 de julho de 2026, com base no disposto nos arts. 33, § 1º, 34 e 40 da Lei

nº 14.995, de 10 de outubro de 2024,

R

E S O L V E U :

Art. 1º

A Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial

da União de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV - comprovada, no décimo oitavo mês ou em

momento posterior, a mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento)

do capital externo previsto para captação, contado o prazo da data do

recebimento do primeiro desembolso, as instituições financeiras poderão solicitar

o desembolso da parcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), referente

ao valor restante do empréstimo;

V - ............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

d) após dezoito meses, comprovada a

mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital externo

previsto no ato do leilão, a taxa efetiva de juros será de 1% a.a. (um por

cento ao ano), a ser paga pela instituição financeira tomadora dos recursos; e

.................................................................................................................................................

§ 11. ........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

b) em até trinta e seis meses da data do

primeiro desembolso à instituição financeira, no mínimo 50% (cinquenta por

cento) do investimento previsto deverá ser aportado nas empresas elegíveis; e

.................................................................................................................................................

VII - para fins de comprovação do disposto no

inciso II, caso o vencimento das operações ou o desinvestimento nas

participações societárias ocorra em prazo inferior ao da Linha Eco Invest

Brasil, a instituição financeira deverá reinvestir os recursos em mecanismos de

incentivo a novos projetos elegíveis até a devolução integral dos recursos da

Linha Eco Invest Brasil ou antecipar o vencimento proporcionalmente ao montante

não reinvestido, exceto quanto à parcela dos recursos destinada a mecanismos de

proteção cambial contratados com prazo igual ou superior ao prazo padrão no

âmbito do leilão;

.................................................................................................................................................

§ 12. Excepcionalmente ao disposto no inciso

I do caput e nos §§ 3º, 6º, 7º e 8º, no caso de leilões destinados à

mobilização de investimentos para apoio à inovação, aplicam-se as seguintes

regras e condições:

I - entende-se por mobilização do capital

externo o compromisso firme apresentado pela instituição financeira referente à

realização de investimentos por meio de instrumentos de participação,

instrumentos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos financeiros

com remuneração vinculada ao desempenho ou valorização econômica das empresas

elegíveis, proporcional à alavancagem ofertada no leilão, observados os

critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda;

II - aplicam-se aos leilões de que trata este

parágrafo o disposto no § 11, incisos II, III, IV, V, VI e VII, observadas as

adaptações necessárias aos instrumentos financeiros previstos no inciso I;

III - a remuneração da instituição financeira

pela disponibilização dos recursos da Linha Eco Invest Brasil aos Fundos de

Inovação Eco Invest Brasil ficará limitada a 2% a.a. (dois por cento ao ano);

IV - a remuneração devida à Linha Eco Invest

Brasil sobre os recursos disponibilizados será de 1% a.a. (um por cento ao ano);

V - a remuneração máxima auferida pela

instituição financeira nas operações realizadas com recursos da Linha Eco

Invest Brasil destinadas aos Fundos de Inovação Eco Invest Brasil corresponderá

à conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos III e IV, limitada a

3% a.a. (três por cento ao ano);

VI - a rentabilidade da cota de capital

catalítico adquirida pela instituição financeira, a que se refere o art. 3º-A, caput,

inciso III, terá rendimento máximo conforme apurado no inciso V;

VII - nos instrumentos conversíveis em

participação societária e demais instrumentos financeiros com remuneração

vinculada ao desempenho ou valorização econômica das empresas elegíveis,

concedidos pelos fundos de investimento constituídos para fomento à inovação no

âmbito dos leilões de que trata este parágrafo, a taxa contratual deverá

corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –

IPCA, acrescida de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano), sem prejuízo da

previsão de remuneração adicional variável vinculada ao desempenho da empresa

investida ou do projeto apoiado;

VIII - os limites de remuneração para as

instituições financeiras previstos nos incisos III, IV, V e VI não impedem a

previsão contratual de mecanismos adicionais de participação da instituição

financeira nos ganhos decorrentes do desempenho, valorização econômica ou

desinvestimento dos fundos de investimento constituídos para fomento à

inovação; e

IX - na hipótese do inciso VIII, deverão ser

destinados 20% (vinte por cento) dos ganhos de que trata o referido inciso ao

Programa Eco Invest Brasil, não sendo esse repasse considerado remuneração da

Linha Eco Invest Brasil de que trata o art. 3º, caput, inciso V, alínea

"a", desta Resolução.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil