Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 105694
CAROL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS LIMITADA + 1 pessoa física
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| KLEBER ROBLES | 1ª instância: INABILITAÇÃO2ª instância: NÃO HOUVE PENALIDADE | — | NÃO HOUVE PENALIDADE |
| KLEBER ROBLES | MULTA | 1ª instância: R$ 857.812,052ª instância: R$ 300.000,00 | MULTA PAGA |
| KLEBER ROBLES | MULTA | R$ 857.812,05 | MULTA PAGA |
| KLEBER ROBLES | INABILITAÇÃO | — | PENALIDADE CUMPRIDA |
| CAROL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS LIMITADA | MULTA | R$ 747.183,64 | MULTA PAGA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
- Sujeito
- CAROL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. — Sociedade Distribuidora de TVM · Bancos, corretoras e IPs · dado cadastral de
Nome no registro sancionador deste PE: CAROL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS LIMITADA — diverge do nome cadastral acima. Mesmo CNPJ; a fonte não explica a diferença, e esta página não escolhe um dos dois.
Matéria inferida de uma norma mencionada no texto do processo, sem capitulação formal extraída — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizadas as irregularidades de natureza grave consistentes na realização de operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem a adequada identificação dos clientes (irregularidade "a"); na não implementação de políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (irregularidade "b"); e na não comunicação ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo Banco Central do Brasil, de movimentações anormais de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c").
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-01-15
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2022 / 0051, decidida em 12 de abril de 2022
CRSFN — 459ª Sessão, publicado em 29 de junho de 2022
Recurso voluntário
Relator(a): HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. INFRAÇÕES ÀS NORMAS CAMBIAIS E DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO (PLD). Irregularidades caracterizadas. Recursos conhecidos. Desprovimento. Ajustes na dosimetria. Parcial provimento.
Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação×2
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaINABILITAÇÃOMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)NÃO HOUVE PENALIDADEMULTAINABILITAÇÃOO valor da pena também mudou para ao menos uma parte nesta 2ª instância — ver a tabela de Partes acima. há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualNÃO HOUVE PENALIDADE · MULTA PAGA · PENALIDADE CUMPRIDA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 105694 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 105694 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/105694/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método