Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 145370
AGK CORRETORA DE CAMBIO S/A + 1 pessoa física
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| AGK CORRETORA DE CAMBIO S/A | MULTA | R$ 75.000,00 | MULTA PAGA |
| ORLANDO RAMOS | MULTA | R$ 37.500,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Não registrada como campo estruturado desta fonte — o texto do processo abaixo pode citar os dispositivos.
Matéria e sujeito
- Matéria
- Operacional
- Sujeito
- AGK CORRETORA DE CAMBIO S.A. — Sociedade Corretora de Câmbio · Instituições de câmbio · dado cadastral de
Matéria inferida do resumo (ementa) do processo — capitulação não registrada nesta fonte.
O que aconteceu
caracterizada a irregularidade consistente em admitir fracionamentos de contratos de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos da regulamentação.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2019-09-02
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2020 / 0168, decidida em 21 de dezembro de 2020
CRSFN — 442ª Sessão, publicado em 21 de dezembro de 2020
Recurso voluntário
Relator(a): ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO
RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Corretora de Câmbio. Fracionamento de operações de câmbio. Necessidade de cálculo das penalidades segundo critérios da MP 787/2017. Inocorrência de nulidade. Recapitulação da infração e da penalidade e prosseguimento do julgamento. Não provimento do recurso.
Linha do tempo — 5 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação×2
- Intimação×2
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 145370 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 145370 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/145370/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método