Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 170575
SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A | MULTA | R$ 25.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre capitais estrangeiros no país, na data-base de 31.12.2010, em infração aos arts. 2º e 3º da Circular nº 3.559, de 19.9.2011, com a alteração estabelecida no art. 1º da Circular nº 3.562, de 31.10.2011.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2020-03-20
Recurso ao CRSFN
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Um acórdão publicado pelo CRSFN cita este processo como processo de origem. Os desfechos do Quadro de Penalidades (Olinda) e do(s) acórdão(s) abaixo são exibidos como cada fonte publica, sem reconciliação — podem divergir (ver o limite declarado na metodologia).
Número da decisão (Quadro de Penalidades/Olinda): CRSFN - 2021 / 0004, decidida em 12 de março de 2021
CRSFN — 445ª Sessão, publicado em 12 de março de 2021
Recurso voluntário
Relator(a): ÁLVARO AFFONSO MENDONÇA
RECURSO VOLUNTÁRIO. Atraso no envio da Declaração para o Censo de Capitais Estrangeiros no País. Não provimento.
Linha do tempo — 3 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- Intimação
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoRecurso interposto por ao menos uma parte.
- Decisão do recurso (2ª instância)MULTA há acórdão do CRSFN vinculado a este processo — ver seção
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 170575 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 170575 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB)). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/170575/. Acesso em: 9 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) — publicações da série "Acórdão Inteiro Teor" no Diário Eletrônico (SEI/BCB) · captura · método