Remissiva·

Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional

Circular nº 3.559

Revogada — sem detalhe de dispositivo registrado na fonte

Divulga a realização do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011.

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Jurisprudência

PEApenadoCapitulaçãoPenaSituação da penaData
110125BOMBOLEO BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110127ADUBOS SUDOESTE LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110129QUEIXADA ENERGETICA S/Acircular-3559 · lei-4131MULTAMULTA PAGA
110180ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110183TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110189AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110191HESSEY, FOMENTO COMERCIAL LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAPENALIDADE EXTINTA
110199PANATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS S.A.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110201NEXT CONSULTORIA EM ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110203PROMEDON PORTO ALEGRE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110204ALBANY INTERNATIONAL TECIDOS TECNICOS LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110207VOESTALPINE MEINCOL S/Alei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110209JOHN DEERE BRASIL LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110211BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAOlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110215A3F PARTICIPACOES LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110216ALFA LAVAL LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110217ALLISON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110218AMWAY DO BRASIL LIMITADAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110223BPREX PARTICIPACOES LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110224BRAS SULAMERICANA LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110225BRASCASE ALIMENTOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110226MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110227CEBRACE CRISTAL PLANO LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110228CENCOSUD BRASIL S/A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110231FLEURY S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110232SIGMASAT - SOLUCOES PARA TELECOMUNICACOES LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110233COSTA BELLA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110247M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110248STEA BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110250NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110253COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS EM RECUPERACAO JUDICIALlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110255LSM BRASIL S.A.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110272ACCIONA - TRIUNFO CONSTRUCOES LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110273BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110274BASF POLIURETANOS LTDAcircular-3559 · lei-4131 · medida-provisoria-2224MULTAMULTA PAGA
110275GENOMMA LABORATORIES DO BRASIL LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110277JSL S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110278KDW DO BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110281BIO NUTRIENTES DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110283BRASOFTWARE INFORMATICA LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110285ACCIONA CONSTRUCCION S.Alei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110286ACCIONA DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110291SOCBER DO BRASIL LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110293COPO INDUSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110295AMBAR ENERGIA S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110299NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110301WECO DO BRASIL LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110302FRAVAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110307AQUISICAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAPENALIDADE EXTINTA
110311PTI DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110314FLORPINUS INDUSTRIA QUIMICA LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110315PLANT BEM FERTILIZANTES LTDAcircular-3559MULTAMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
110321WINALITE DO BRASIL COMERCIAL LTDAcircular-3559 · lei-4131 · medida-provisoria-2224MULTAMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
110322KLINGSPOR ABRASIVOS INDUSTRIAIS LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110323SPX RAPTOR FEEDER FIF CIC MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO RESPONSABILIDADE LIMITADAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
110324BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110325SV ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110328SWISS REINSURANCE COMPANY LTD - ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110330RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110331LLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110334LHR SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110335CARLTON DO BRASIL LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110337TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110342SIANO & REGO - CONSULTORIA DE GESTAO DE EMPRESAS E PESSOAS LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110348TRIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110349PEGASUS - ASSESSORIA TECNICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110351REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110352REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110354JTS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110357PUMA SPORTS LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110368BTG PACTUAL CAPITAL MARKETS FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO RENDA FIXAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110382FAIXA SINALIZACAO VIARIA LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110391EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110399PANO CAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110400PAMAG DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110402OVEST ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110411CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110413TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110414MUSASHI DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110415CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110420COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110422METALLICA INDUSTRIAL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110423PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110425SANTA HELENA ADMINISTRACAO LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110426BTG PACTUAL DISCOVERY FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO MULTIMERCADOlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110429BTG PACTUAL EQUITY HEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADOlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110431BTG PACTUAL HEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO RENDA FIXAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110433BTG PACTUAL TESOURO SELIC FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REFERENCIADO DIlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110434BTG PACTUAL DIVIDENDOS FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOESlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110438SANDVIK MINING AND ROCK TECHNOLOGY DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110440PROMEDON SAO PAULO PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110457L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110462MINERVA S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110498NAGOYA REALTY BRASIL PARTICIPACOES LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110515GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDAcircular-3559 · lei-4131 · medida-provisoria-2224MULTAMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
110519PROMEDON RIO DE JANEIRO PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110537CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/Alei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110538LAMINA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110554COMERCIAL SURIMPEX LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110564GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110565MOTOR PRESS BRASIL EDITORA LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110566HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A.medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110567N&B COMERCIAL DE INGREDIENTES LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110578TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110583WPGC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110595CERTIPAR S/Alei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110650COOPERATIVA CENTRAL DE FERTILIZANTES COOPERFERTILlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110654FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110656ISOLETRI INDUSTRIA DE MATERIAIS ISOLANTES LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110658KENNAMETAL DO BRASIL LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110660YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110661ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110664WST - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
110927GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111007PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111285TOPAC BUSINESS SOLUTIONS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111487ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111560EDICOES SM LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111826JAAR DO BRASIL PARTICIPACOES LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111919HARSCO MINERAIS LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111921IBIRITERMO S. A. - EM LIQUIDACAOlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111945PROMEDON SERVICOS TECNICOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111957TRADELINK MADEIRAS LIMITADAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111963STEP DO BRASIL ENGENHARIA LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111972EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
111999CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112054NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112060MUSASHI DA AMAZONIA LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112121CCCS CADASTRO CREDITO COBRANCA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
112384ZIRCOSIL BRASIL LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112405MOTO PECAS TRANSMISSOES SAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112590GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDAlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112592MINERACAO CARAIBA S/Alei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112802SANAVOICE DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112803A.T. KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112804MONTE CRISTALINA PARTICIPACOES LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
112887BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
113956AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114044AUTOLIV DO BRASIL LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114057SOTREQ S/Alei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114059ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114131RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114138LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114146PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114148FMB ALIMENTOS E BEBIDAS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114149HIGHRIDGE MEDICAL BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114174PATRIA INFRAESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA INVESTIMENTO NO EXTERIORlei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114176BRAZINTEVEST 7 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114177BRAZINTEVEST 4 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114178BRAZINTEVEST 1 AQUISICOES IMOBILIARIAS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114692COBRA DO BRASIL SERVICOS DE TELEMATICA S.A.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
114704REAL MEDIA BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA
114705SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA.lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
115108LUMBERBRAS LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
115328PIONEER DO BRASIL LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
115329TABATINGA FREE SHOP IMP EXP E COM LTDAlei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
170566MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A.lei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA
170575SIDERURGICA NORTE BRASIL S/Alei-4131 · circular-3559MULTAMULTA PAGA

A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.

Versões

3 versões oficiais registradas no acervo do BCB — página oficial.

Acesso ao texto de cada versão individual ainda não está disponível aqui — por ora, o link acima leva à página oficial consolidada; será incorporado.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular nº 3.559, de 19 de setembro de 2011. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3559. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/circular-3559/. Acesso em: 9 set. 2026.

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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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