Circular nº 3.653

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de março de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no art. 9º, inciso III, da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, considerando a necessidade de dispor sobre a comunicação prévia de transferências internacionais sem, no entanto, impor restrições a operações comerciais e a transferências financeiras amparadas por documentação que reflete o negócio subjacente à operação de câmbio,

R E S O L V E :

Art. 1º A seção 5 do capítulo 3 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passa a vigorar com a redação da folha anexa a esta Circular.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Edson Feltrim

Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, substituto

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS