Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 7.738
Conversão da MPV nº 38, de 1989 Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos). Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 760 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
Teia — 25 relações diretas
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Menção — pontilhado fino
Revogada por 2
- Lei nº 14.286Revoga
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Art. 28. Ficam revogados: (…) … da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: a) art. 16; e b) art. 24; XXIII - o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989; XXIV - o art. 9º da Lei nº …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 7.801Revoga
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… o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Art. 3º (Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989) Art. 4º (Revogado pela Lei …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 3
- Lei nº 9.813Altera
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… em moeda nacional do encargo financeiro de que trata o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, alterada pela Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, deve ser recolhido pelo banco …
FONTE · texto oficial da Resolução 4051 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989) I - pela OTN, calculada com base no valor …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 7.959Altera
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… valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite mensal de 570 BTN. (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989) (Produção de efeito) Art. 31. No …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 4
- Lei nº 7.730Fundamento
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… títulos ou obrigações com vencimento posterior ao período de congelamento, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Art. 3º ( …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 7.450Fundamento
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… social e do imposto de renda na fonte a que se refere o artigo anterior nos prazos de que tratam o art. 33, III, da Lei nº 7450, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 37 da Lei nº 7.713, …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 7.713Fundamento
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… abril de 1989. Art. 26. Para efeitos de apuração do ganho de capital sujeito à tributação na forma do art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a atualização monetária do custo …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 2.458Fundamento
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… se aplica ao rendimento bruto auferido: a) em aplicações em fundos de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988; b) em operações financeiras …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 1
- Resolução nº 4.051Fundamento
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… sessão realizada em 26 de janeiro de 2012, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da referida Lei, no art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4051 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
18 menções
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… 4.033, de 30 de novembro de 2011, no art. 2º da Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013, e tendo em vista o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e o art. 1º da Resolução nº 3.222, …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09- Resolução nº 4.051Menção
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… recursos não destinados à exportação; VIII - o valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, alterada pela Lei nº 9.813, de 23 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4051 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… embarcada ou sem que tenha ocorrido a prestação do serviço, observada a incidência do encargo financeiro de que trata a Lei n° 7.738, de 09.03.1989. 2. Na regularização de contratos de câmbio …
FONTE · texto oficial da Circular 3325 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… MARÇO DE 1989. Conversão da MPV nº 38, de 1989 Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Medida Provisória nº 38Menção
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… de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 38º, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… . O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, deduzido das parcelas de antecipação que tratam o art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, e o art. 1º, § 1º, do Decreto- …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… parcelas de antecipação que tratam o art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, e o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, e do imposto retido na fonte sobre …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… monetariamente, observado o disposto no § 3º do artigo anterior. Art. 16. A contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e o imposto de renda na fonte …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… social instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e o imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, serão pagos até o último dia …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto-Lei nº 1.025Menção
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… último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. § 2º O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 7.787Menção
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… calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Vide Lei nº 7.787, de 1989) (Vide Medida Provisória nº …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 86Menção
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… alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Vide Lei nº 7.787, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989) (Vide Lei nº 7.894, de …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 7.894Menção
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… (Vide Lei nº 7.787, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989) (Vide Lei nº 7.894, de 1989) (Vide Medida Provisória nº …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 225Menção
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… Vide Medida Provisória nº 86, de 1989) (Vide Lei nº 7.894, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 225, de 1990) (Vide Medida Provisória nº …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 249Menção
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… Vide Lei nº 7.894, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 225, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 249, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 279, …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 279Menção
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… Medida Provisória nº 225, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 249, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 279, de 1990) (Vide Lei nº 8.147, de 1990 …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 8.147Menção
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… Medida Provisória nº 249, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 279, de 1990) (Vide Lei nº 8.147, de 1990) Art. 29. O art. 43 da Lei nº 7.713, de 22 …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Art. 29. O art. 43 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ~~(Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos~~ Vigência encerrada …
FONTE · texto da Lei 7738 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 7.738, DE 9 DE MARÇO DE
1989.
Conversão da MPV nº 38, de 1989
Baixa normas
BRASIL. Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7738compilado.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-7738/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Portal da Legislação — Presidência da República (Planalto) · captura · método